Legislação


















PORTARIA Nº 102/2023
Portaria Executiva

Número/Ano: 102/2023
Data da Publicação: 23/11/2023

Ementa: Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 052, de 21 de junho de 2023.

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PORTARIA Nº 099/2023
Portaria Executiva

Número/Ano: 099/2023
Data da Publicação: 20/11/2023

Ementa: Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente a Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

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