LEI MUNICIPAL Nº 4834/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/08/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.834, de 16 de agosto de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, o valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2010 – Manutenção Secretaria da Educação
MODALIDADE 3390 – 104 – Aplicações Diretas 08 300.000,00
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 08 200.000,00
ATIVIDADE 2011 – Programa de Alimentação Escolar
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 02 200.000,00
ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental
MODALIDADE 3190 – 113 – Aplicações Diretas 10 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 104 – Aplicações Diretas 12 300.000,00
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 12 250.000,00
MODALIDADE 4490 – 104 – Aplicações Diretas 13 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 113 – Aplicações Diretas 13 100.000,00
ATIVIDADE 2117 – Pré Escola
MODALIDADE 3390 – 104 – Aplicações Diretas 23 300.000,00
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 23 200.000,00
ATIVIDADE 2118 – Creches
MODALIDADE 3190 – 112 – Aplicações Diretas 25 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 104 – Aplicações Diretas 27 300.000,00
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 27 200.000,00
ATIVIDADE 2012 – Transporte Escolar
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 17 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.750.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2010 – Manutenção Secretaria da Educação
MODALIDADE 3190 – 113 – Aplicações Diretas 05 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 104 – Aplicações Diretas 06 100.000,00
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 06 100.000,00
MODALIDADE 3350 – 104 – Transf. Inst. Privadas s/Fins Lucrativos 07 70.000,00
ATIVIDADE Transporte Escolar
MODALIDADE 3390 – 104 – Aplicações Diretas 17 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 164 – Aplicações Diretas 17 100.000,00
ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental
MODALIDADE 3190 – 112 – Aplicações Diretas 10 650.000,00
MODALIDADE 3191 – 112 – Aplicações Diretas 11 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 11 80.000,00
PROJETO 1003 – Construção Centros de Educação Infantil
MODALIDADE 4590 – 104 – Aplicações Diretas 20 100.000,00
ATIVIDADE 2118 – Creches
MODALIDADE 3190 – 113 – Aplicações Diretas 25 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.800.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito citado no Artigo 1º, ainda serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 104 – Transferências de Impostos no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e recursos ordinários de excesso de arrecadação na fonte 100 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 16 de agosto de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade
