LEI MUNICIPAL Nº 4833/2022 

EMENTA

• Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.833, de 02 de agosto de 2022.

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 6.760.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil reais), conforme discriminação seguinte:

ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2005 – Manutenção Secretaria de Administração
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 11 250.000,00

ATIVIDADE 2006 – Manutenção Desporto Amador
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 14 100.000,00

UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PUB.
ATIVIDADE 2019 – Manutenção Cemitérios/Capelas Mortuárias
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 56 20.000,00

ATIVIDADE 2028 – Manutenção Departamento de Urbanismo
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 30 150.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 31 200.000,00

ATIVIDADE 2016 – Manut. Sec. Transp. Obras e Serviços Públicos
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 53 160.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 54 1.000.000,00

UNIDADE 0208 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE 2022 – Manutenção Secretaria Mun. de Agricultura
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 62 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 64 200.000,00

ATIVIDADE 0035 – Contribuições ao PASEP
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 74 200.000,00

ATIVIDADE 0032 – Amortização Encargos da Dívida
MODALIDADE 4690 – 100 – Aplicações Diretas 88 200.000,00

ATIVIDADE 2033 – Encargos Gerais da Administração
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 82 200.000,00

UNIDADE 0211 – SECRETARIA MUN. CULTURA E TURISMO
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 94 50.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 96 100.000,00

PROJETO 1020 – Construção Portais e Mirantes Turísticos
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 93 2.000.000,00

UNIDADE 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDDADE 2105 – Atenção Básica Saúde
MODALIDADE 3190 – 103 – Aplicações Diretas 104 650.000,00

ATIVIDADE 2106 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 113 500.000,00
MODALIDADE 3393 – 103 – Aplicações Diretas 114 150.000,00

ATIVIDADE 2108 – Assistência Farmacêutica – Saúde
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 119 200.000,00

ATIVIDADE 2107 – Vigilância Epidemiológica
MODALIDADE 3190 – 195 – Aplicações Diretas 116 120.000,00
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 116 110.000,00

ATIVIDADE 2122 – Alimentação e Nutrição
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 121 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 6.760.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0202 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE 2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 01 120.000,00

UNIDADE 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2006 – Manutenção Desporto Amador
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 14 100.000,00

UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PUB.
ATIVIDADE 2065 – Manutenção do Terminal Rodoviário
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 58 150.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 59 50.000,00
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 60 50.000,00

PROJETO 1007 – OBRAS DE SANEAMENTO EM GERAL
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 38 200.000,00

PROJETO 1012 – Pavimentação Vias Urbanas
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 22 170.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 22 50.000,00

PROJETO 1013 – Instalação/Ampliação e Sinalização de Vias
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 28 50.000,00
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 29 50.000,00

PROJETO 1010 – Implantação/Ampliação Cemitérios e Capelas Mort.
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 52 40.000,00

ATIVIDADE 2018 – Manutenção dos Serv. de Limpeza Pública
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 36 150.000,00
PROJETO 1028 – Execução do Esgoto Sanitário
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 40 200.000,00

PROJETO 1045 – Implantação Parque Ambiental
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 46 140.000,00

PROJETO 1025 – Implantação Poços Artesianos
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 26 40.000,00
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 27 140.000,00
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 27 40.000,00

PROJETO 1043 – Implantação Áreas Industriais
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 48 70.000,00

ATIVIDADE 2021 – Manutenção Britadores
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 49 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 50 140.000,00
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 51 28.000,00

PROJETO 1021 – Implantação e Reestruturação Britadores
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 47 70.000,00
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 47 70.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 47 28.000,00

PROJETO 1018 – Melhoria Transporte Hidroviário
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 14 14.000,00

PROJETO 1008 – Constr. Ginásio, Campos/Canchas Esportivas
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 44 280.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 44 40.000,00

UNIDADE 0208 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
PROJETO 1034 – Programa de Incentivo a Produção Agrícola
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 61 100.000,00

ATIVIDADE 2022 – Manut. Secretaria Municipal de Agricultura
MODALIDADE 3350 – 100 – Transf. à Instituições Privadas s/Fins Lucrat. 63 50.000,00

UNIIDADE 0209 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO 1011 – Produção de Moradias
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 66 590.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 66 700.000,00

PROJETO 1049 – Construção do CRAS
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 67 50.000,00
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 67 100.000,00

ATIVIDADE 2026 – Manutenção Sec.de Desenvolvimento Social
MODALIDADE 3350 – 100 – Transf. à Instituições Privadas s/Fins Lucrat. 69 40.000,00
MODALIDADE 3390 – 175 – Aplicações Diretas 70 350.000,00

ATIVIDADE 0035 – Contribuições ao PASEP
MODALIDADE 3390 – 239 – Aplicações Diretas 74 50.000,00

PROJETO 1020 – Construção Portais e Mirantes Turísticos
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 93 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 93 20.000,00

UNIDADE 0212 – SEC. MUN. DESENV. ECON. SUST. MEIO AMB.
ATIVIDADE 2093 – Manut. Sec. Desenv. Econ. Sust. e Meio Ambiente
MODALIDADE 3190 – 100 – Aplicações Diretas 98 100.000,00
MODALIDADE 3350 – 100 – Transf. à Instituições Privadas s/ Fins Lucrat. 99 230.000,00

UNIDADE 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1154 – Investimentos em Saúde
MODALIDADE 3390 – 195 – Aplicações Diretas 102 20.000,00
MODALIDADE 4490 – 195 – Aplicações Diretas 103 96.000,00
MODALIDADE 4490 – 196 – Aplicações Diretas 103 14.000,00

ATIVIDADE 2105 – Atenção Básica Saúde
MODALIDADE 3190 – 195 – Aplicações Diretas 104 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 103 – Aplicações Diretas 105 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 195 – Aplicações Diretas 105 50.000,00
MODALIDADE 3350 – 103 – Transf. Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos 106 20.000,00

ATIVIDADE 2106 – Assistência Hosp. e Ambulatorial
MODALIDADE 3171 – 103 – Transf. à Consórcios Públicos 109 50.000,00
MODALIDADE 3190 – 195 – Aplicações Diretas 110 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 103 – Aplicações Diretas 111 28.000,00
MODALIDADE 3191 – 195 – Aplicações Diretas 111 12.000,00
MODALIDADE 3350 – 103 – Transf. Instit. Privadas s/Fins Lucrativos 112 90.000,00
MODALIDADE 3350 – 195 – Transf.Instit.Privadas s/Fins Lucrativos 112 10.000,00
MODALIDADE 3390 –196 – Aplicações Diretas 113 60.000,00

ATIVIDADE 2108 – Assistência Farmacêutica – Saúde
MODALIDADE 3390 – 196 – Aplicações Diretas 119 100.000,00

ATIVIDADE 2121 – Vigilância Sanitária
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 120 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 195 – Aplicações Diretas 120 50.000,00

ATIVIDADE 2107 – Vigilância Epidemiológica
MODALIDADE 3390 – 195 – Aplicações Diretas 117 400.000,000

TOTAL DA ANULAÇÃO 6.760.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 02 de agosto de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade