Lei Ordinária 3672/2009

EMENTA

• Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.554, de 22 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.672, de 18 de novembro de 2009.

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.554, de 22 de setembro de 2000, e dá outras providências.                  

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.554, de 22 de setembro de 2000, que passa a ter o seguinte enunciado:

“Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será constituído por 07 (sete) membros da seguinte forma:

I-       01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II-    02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;

III- 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;

IV- 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                     Porto União (SC), 18 de novembro de 2009.

                   NÍLTON CÉSAR HOLOVATY                                   ROBERTO BONFLEUR

                   Prefeito Municipal em Exercício                        Secretário Municipal de Administração,

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