DECRETO Nº 1553/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial para atuar junto ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.553, de 28 de julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial para atuar junto ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 257 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída e nomeada Junta Médica Oficial do Município, nos termos do que dispõe o Art. 257 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com a finalidade específica de atuar junto ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 028, de 04 de abril de 2022, contendo os seguintes profissionais:

I- Luiza Aparecida de Assis Oliveira – Médica Psiquiatra;

II- Maria Cristina Metzler – Médica Ortopedista;

III- Dercio Luis Kliemann – Médico Clínico Geral.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 28 de julho de 2022.

ELISEU MIBACH                                          RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte