Portaria Executiva 045/2021

EMENTA

• Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 045, de 10 de maio de 2021.

Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.494, de 30 de junho de 2008, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados ao Servidor Público Municipal JOSÉ ENEDIR ALVES DA SILVA – Matrícula nº 2207801, relativo às situações informadas por meio da Comunicação Interna RH/SMS – Nº 207/2021, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o Servidor JOSÉ ENEDIR ALVES DA SILVA, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão PAD A, instituída e nomeada conforme Art. 1º Inciso I, da Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2021.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 10 de maio de 2021.

         ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

          Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Administração e Esporte