Portaria Executiva 098/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 045, de 10 de maio de 2021.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 098, de 16 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 045, de 10 de maio de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º Suspender pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 12 de novembro de 2021, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 045, de 10 de maio de 2021, em razão de Atestado Médico apresentado pelo servidor José Enedir Alves da Silva.

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, tendo seus efeitos retroagidos a 12 de novembro de 2021.

                   Porto União (SC), 16 de novembro de 2021.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

       Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte