Lei Ordinária 3971/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 02/05/2024
EMENTA
- Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 025/2007 |
Integra da Norma
LEI Nº 3.971, de 20 de dezembro de 2011.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 98 da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 20 de dezembro de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
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