Lei Ordinária 3990/2012

EMENTA

• Altera o Art. 64 e o Anexo III da Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.990, de 21 de março de 2012.

Altera o Art. 64 e o Anexo III da Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 64, da Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. Nas contratações por prazo determinado, a remuneração será aquela prevista na tabela de vencimentos, constante do anexo III desta Lei, de acordo com a graduação de cada professor, na classe inicial da referência, limitado à formação de Nível Superior.” 

Art. 2º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, que passa a conter a seguinte redação:

“ANEXO III DA LEI Nº 3.885, de 22 de junho de 2011.”

ANEXO III

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 21 de março de 2012.

  RENATO STASIAK                                                                  ROBERTO BONFLEUR

  Prefeito Municipal                                                          Secretário Municipal de Administração,                         

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