Lei Ordinária 4080/2013

EMENTA

• Altera o Artigo 5º, Inciso I e Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.

Integra da Norma

LEI Nº 4.080, de 15 de janeiro de 2013.

 

Altera o Artigo 5º, Inciso I e Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado junto ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, o cargo de Diretor Legislativo.

 

§ 1º O cargo ora criado comporá o grupo de Direção Superior-DS, constante do anexo I, bem como a tabela de vencimentos que faz parte do anexo II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005.

 

§ 2º O cargo constante do caput deste artigo será de livre nomeação e exoneração, a qual ocorrerá por ato próprio.

 

§ 3º As atribuições do cargo ora criado constará no artigo 61-II da Lei Municipal nº 3.048 de 13 de abril de 2005, com a seguinte redação:

 

– DIRETOR LEGISLATIVO: É o responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades técnicas e legislativas. Tem por objetivo a execução das atividades relativas ao processo legislativo, a assistência ao Plenário, o assessoramento aos Vereadores, ao apoio às Comissões, atas, documentação e arquivo histórico da Câmara Municipal, sejam por meio físico ou digital, e ao atendimento legislativo aos cidadãos.

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Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.048/2005 e seus Anexos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

 

Porto União (SC), 15 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

    ANIZIO DE SOUZA                                                            ROBERTO BONFLEUR

      Prefeito Municipal                                                     Secretário Municipal de Administração,

                                                                                                           Esporte e Cultura

 

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

GRUPO: DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	Nº  DE CARGOS	Nº  DE VAGAS
DS-3	Diretor Legislativo	1	1

 

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTOS
DS-3	DIRETOR LEGISLATIVO	3.110,10