Lei Ordinária 4718/2021

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.718, de 02 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, com o objetivo de disponibilizar servidor público municipal efetivo, com formação em Medicina Veterinária, para fins de dar suporte à execução das ações de inspeção em estabelecimentos de Produção de Origem Animal – POA, no âmbito do Município de Porto União – SC.

                   Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º O período de vigência do Convênio de que trata esta Lei será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Porto União (SC), 02 de março de 2021.

       ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

       Prefeito Municipal                                           Secretário Municipal de Administração e Esporte