Lei Ordinária 4717/2021

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.717, de 02 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:     

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, com o objetivo de disponibilizar, quando necessário, servidor público municipal, com habilitação no Programa SIGEN+, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, no âmbito do Município de Porto União – SC.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 Art. 3º Operíodo de vigência do Convênio será da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2024.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Porto União (SC), 02 de março de 2021.

                ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

               Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração e Esporte