Decreto Executivo 1158/2021

EMENTA

• Dispõe sobre o horário do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.158, de 12 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre o horário do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Porto União, e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso VII, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento do expediente do Paço Municipal e das Secretarias Municipais de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, dos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 22 de fevereiro de 2021,será de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h.

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo, os servidores que a carga horária for menor que 40 (quarenta) horas semanais ou que trabalham em regime de escala de revezamento.

Art. 2º O horário de funcionamento do expediente da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Agricultura, dos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será de segunda a sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h.

Art. 3º Aos servidores que não se enquadrarem na carga horária definida neste Decreto, compete ao Secretário da Pasta adequar através de Ato individual o horário a ser cumprido pelo servidor, respeitando a carga horária estabelecida em Lei Municipal, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal e informado à Chefia de Recursos Humanos.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 024, de 11 de janeiro de 2017 e 935, de 05 de março de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de fevereiro de 2021.

ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte