Portaria Executiva 036/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Sindicância, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 036, de 12 de julho de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Sindicância, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 008, de 06 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Sindicante pela Assessoria Jurídica Municipal,

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação, para que providencie o “aceite” do material de apoio pedagógico, para que assim, possa ser possível a efetiva entrega  do material nos termos contratados.

Art. 2º ARQUIVAR, por não haver descumprimento ao Contrato nº 061/2014, por parte da Empresa C.A. OLIVEIRA ASSESSORIA EDUCACIONAL – ME, o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 12 de julho de 2019.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

              Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte