Portaria Executiva 008/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 008, de 06 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de apurar as irregularidades praticadas por parte da Empresa C.A. OLIVEIRA ASSESSORIA EDUCACIONAL – ME, em descumprimento ao Contrato 061/2014–EDUCAÇÃO e Anexos, e aplicar eventuais sanções cabíveis, com fundamento no mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Afonso Wasmann Neto – Presidente;

II- Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Secretária;

III- Elena Koch – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 06 de fevereiro de 2018.

                   ELISEU MIBACH                                              MIGUEL CHOKAILO NETO

                   Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte