Portaria Executiva 084/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 084, de 09 de outubro de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 033, de 09 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias à Conselheira Tutelar TÁCILA ADELIS COQUEREL, com fulcro no Artigo nº 225, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em virtude da inobservância por parte da Conselheira Tutelar às normas legais e regulamentares que regem a administração pública.

Art. 2º REMETER cópia integral, digitalizada, do presente inquérito administrativo ao Ministério Público, em resposta ao Ofício n. 0106/2018/01PJ/POR.

Art. 3º ENCAMINHAR o presente inquérito administrativo à Chefia de Recursos Humanos, para instauração de Sindicância a fim de apurar possíveis irregularidades relatadas no decorrer do inquérito.

Art. 4º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 09 de outubro de 2018.

                ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte