Lei Ordinária 3848/2011

EMENTA

• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011.

Integra da Norma

LEI Nº 3.848, de 14 de janeiro de 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o Exercício Financeiro do ano 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 49.217.000,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e dezessete mil reais), e fixa a Despesa em igual importância.          

Art. 2º A Receita será realizada pela arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, relacionadas no Anexo I e obedecida a seguinte classificação:

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos que integram a presente Lei, por modalidade de despesa de acordo com o estabelecido através de legislação vigente, distribuída nos órgãos:

Art. 4º Os orçamentos da Administração Indireta terão a seguinte constituição:

Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos dos Artigos 7º e 43, itens e parágrafos, fica autorizado:

I-             abrir créditos suplementares conforme artigo 34, itens  II e IV, da  Lei nº 3775/10, para dotações dos órgãos da Administração Direta e Indireta que se tornarem insuficientes no decorrer do Exercício, utilizando como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64;

II-          proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios a convênios para aplicações em despesas vinculadas, tendo como limite o valor dos recursos recebidos;

III-       realizar operações de crédito até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dentro das normas de capacidade de endividamento do Banco Central e da legislação vigente, com Lei específica para cada operação de crédito;

IV-        instituir através de Decretos os orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos, por modalidade;

V-           promover ajustes orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização administrativa e do efetivo comportamento da receita;

VI-        transferir recursos as APMs e APPs de escolas municipais referente Dinheiro Direto na Escola através de Convênios; e

VII-     firmar convênios com outros entes da Federação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 14 de janeiro de 2011.

                   RENATO STASIAK                                                    RICARDO DRAGONI

                     Prefeito Municipal                                                Secretário Municipal de Finanças

                                                                                                               e Contabilidade