Lei Ordinária 4065/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 17/12/2012
EMENTA
- Altera Anexos da Lei nº 4.020, de 27 de junho de 2012 – LDO 2013, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.065, de 17 de dezembro de 2012.
Altera Anexos da Lei nº 4.020, de 27 de junho de 2012 – LDO 2013, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos II – Metas Fiscais de Receita e III – Despesas por Projeto e Atividade – Consolidados da Lei nº 4.020, de 27 de junho de 2012 – LDO 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 17 de dezembro de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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