Lei Ordinária 3889/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/04/2024
EMENTA
- Altera o Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 13 de outubro de 2009, Insere os artigos 2º e 3º, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 3655/2009 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 4120/2013 |
Integra da Norma
LEI Nº 3.889, de 27 de junho de 2011.
Altera o Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 13 de outubro de 2009, Insere os artigos 2º e 3º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 13 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º (…)
I- R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, para realização de exames na área de Diagnóstico de Audição, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.20713390.00.00.00.454 (26) – Fundo Municipal de Saúde/Manutenção dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial/Aplicações Diretas/MAC-Média e Alta Complexidades”.
II- Procedimentos (…)
Art. 2º A pessoa assistida deverá, obrigatoriamente, residir no Município de Porto União-SC, estar cadastrada no Sistema Municipal de Saúde de Porto União-SC e possuir cartão personalizado do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Os serviços deverão ser realizados mediante autorização prévia do Setor de Autorização e Regulação do Sistema Municipal de Saúde, cuja Guia de Autorização deverá constar, obrigatoriamente, no mínimo o nome, endereço e número do cartão SUS do usuário e o Tipo e Código do procedimento a ser realizado.
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei nº 3.655, de 13 de outubro de 2009 permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 27 de junho de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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