Lei Ordinária 4173/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/09/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.173, de 30 de setembro de 2013.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, do exercício de 2013, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais):
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ORGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2051 – Recadastramento Bolsa Família |
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MODALIDADE |
3390 – 201 – Aplicações Diretas |
03 |
26.000,00 |
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ATIVIDADE |
2057 – FNAS – APAE/APADAF |
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MODALIDADE |
3350 – 203 – Transf. a Instit. Privadas sem fins lucrativos |
05 |
20.000,00 |
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ATIVIDADE |
2077 – Manutenção FNAS – CREAS |
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MODALIDADE |
3390 – 210 – Aplicações Diretas |
07 |
36.000,00 |
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ATIVIDADE |
2080 – Manutenção Programa PROJOVEM/ADOLESCENTE |
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MODALIDADE |
3390 – 211 – Aplicações Diretas |
08 |
10.000,00 |
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ATIVIDADE |
2084 – Alta Complexidade Município/Estado |
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MODALIDADE |
3390 – 169 – Aplicações Diretas |
011 |
10.000,00 |
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MODALIDADE |
4490 – 169 – Aplicações Diretas |
012 |
4.000,00 |
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ATIVIDADE |
2088 – PAIF – CRAS RURAL VOLANTE |
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MODALIDADE |
3390 – 170 – Aplicações Diretas |
014 |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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116.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício, nas respectivas Fontes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 30 de setembro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade