LEI MUNICIPAL Nº 5044/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs 3.966, de 20 de dezembro de 2011; 4.990, de 30 de abril de 2024; e 5.034, de 03 de dezembro de 2024.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
LEI MUNICIPAL Nº 4990/2024 |
| REVOGA |
LEI MUNICIPAL Nº 5034/2024 |
| REVOGA |
Lei Ordinária 3966/2011 |
Integra da Norma
LEI Nº 5.044, de 20 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs 3.966, de 20 de dezembro de 2011; 4.990, de 30 de abril de 2024; e 5.034, de 03 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.966, de 20 de dezembro de 2011; 4.990, de 30 de abril de 2024; e 5.034, de 03 de dezembro de 2024, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos cargos constantes da Lei nº 4.990/2024, por meio do Acórdão TJSC – Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) nº. 5043964-17.2020.8.24.0000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 20 de janeiro de 2025.
JULIANO HASSAN STHEFAN ANDREY WILLENS
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte