LEI MUNICIPAL Nº 4957/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.957, de 1º de dezembro de 2023.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SECRET. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PUBL. | ||
| PROJETO | 1008 – Constr. Ginásio, Campos/Canchas Esportivas | ||
| MODALIDADE | 4490 – 171 – Aplicações Diretas | 44 | 1.100.000,00 |
| PROJETO | 1012 – Pavimentação de Vias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 171 – Aplicações Diretas | 22 | 900.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 2.000.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da Portaria Conjunta SGG/SEF N. 010/2023 – Processos SCC 10640/2023 e SCC 10646/2023.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 1º de dezembro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade