DECRETO Nº 2146/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/02/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
DECRETO Nº 1914/2024 |
| REVOGA |
Decreto Executivo 1284/2021 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.146, de 29 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e consoante o Art. 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Junta de Recursos Fiscais do Município, para fins do disposto no Artigo 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99, os seguintes membros:
- Laureci Freisleben – Matrícula 8539/2 – Presidente;
- Rudi Mauri Feix Junior – Matrícula 20517/1 – Relator;
- Andrieli Marina Giacomini Silveira – Matrícula 21040/1 – Membro.
Art. 2º Revogam-se os Decretos nºs 1.284, de 22 de julho de 2021 e 1.914, de 15 de março de 2024, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de janeiro de 2025.
JULIANO HASSAN STHEFAN ANDREY WILLENS
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte