Lei Ordinária 4042/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2012
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.042, de 15 de outubro de 2012.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, do exercício de 2012, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais):
|
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
|
|
|
UNIDADE |
0203 – SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
|
|
ATIVIDADE |
2004 – Manutenção DEMUTRAN |
|
|
|
MODALIDADE |
3390 – 167 – Aplicações Diretas |
novo |
20.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DO CRÉDITO |
|
20.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2012, na Fonte 167 – Convênio SSP – Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 15 de outubro de 2012.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
Esporte e Cultura
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade