Lei Ordinária 3903/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 11/08/2011
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei nº 3.824, de 27 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.903, de 11de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar a Lei nº 3.824, de 27 de outubro de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.824, de 27 de outubro de 2010, que autoriza o Direito Real de Uso de uma área de terras urbanas situada no Loteamento Jardim Monte Líbano – Bairro Santa Rosa, no Município de Porto União, por desistência da Empresa C.R. de Souza Mecânica – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.599.951/0001-45.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 11 de agosto de 2011.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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