PORTARIA Nº 082/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente a Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 082, de 22 de setembro de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente a Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente à Sindicância Disciplinar instaurada pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º SUBSTITUI o servidor Dinarte Ribeiro Guedes Neto – Matrícula 19843/3 pela servidora Emilena Parabocz – Matrícula 22063/1, para atuar no Processo Sindicante Disciplinar instaurado pela Portaria nº 010, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2023.

Porto União (SC), 22 de setembro de 2023.

             ERICO ROSENSCHEG                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício                        Secretário Municipal de Administração e Esporte