PORTARIA Nº 050/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 050, de 30 de maio de 2022.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2022.

Porto União (SC), 30 de maio de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte