PORTARIA Nº 042/2026

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 028, de 08 de abril de 2026.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 042, de 05 de junho de 2026.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 028, de 08 de abril de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no artigo 84, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 028, de 08 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de junho de 2026, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 05 de junho de 2026.

JULIANO HASSAN                                         STHEFAN ANDREY WILLENS

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte