Decreto Executivo 362/2013

EMENTA

• Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
  Lei de Acesso a Informação – LAI)