Lei Ordinária 3816/2010

EMENTA

• Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Arquivos anexos

• • Lei3816 - ANEXO I
• • Lei3816 - ANEXO II
• • Lei3816 - ANEXO III
• • Lei3816 - ANEXO IV
• • Lei3816 - ANEXO IX
• • Lei3816 - ANEXO V
• • Lei3816 - ANEXO VI
• • Lei3816 - ANEXO VII
• • Lei3816 - ANEXO VIII
• • Lei3816 - ANEXO X