Lei Complementar 019/2003

EMENTA

• Altera o Capítulo II, do Título I, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a Lista de Serviços – “Anexo I”, e, a “Tabela X”, todos da Lei Complementar n.º 005/99, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.