Lei Ordinária 2368/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 09/10/1998
EMENTA
- Proibe o uso do fumo no interior de veículos de transporte coletivo, supermercados, no interior de repartições públicas, hospitais, auditórios e outros recintos, e dá outras providências.
Integra da norma