Lei Ordinária Lei Ordinária 3342/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 24/09/2007 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Porto União, e dá outras providências. Integra da norma 185788_0.124189001192814256_lei3342___refis.doc