Portaria Executiva 103/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 103, de 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º Suspender, do período de 23 de dezembro de 2021 a 16 de janeiro de 2022, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021, em razão das férias coletivas concedidas aos servidores públicos municipais através do Decreto nº 1.350, de 21 de outubro de 2021.

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 21 de dezembro de 2021.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

       Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte