Portaria Executiva 102/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/12/2021
EMENTA
- Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 102, de 07 de dezembro de 2021.
Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder à avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal, para que possam ser alienados mediante processo licitatório na modalidade leilão, nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
Art. 2º Designar como membros da Comissão:
I- Presidente – Ruan Guilherme Wolf – Matrícula 2153601;
II- Secretária – Tatiane Thonia da Luz – Matrícula 1986605;
III- Membro – Ludgeron Marcos Ilchechen – Matrícula 2123001;
IV- Membro – Willian Eduardo Venancio – Matrícula 2121401;
V- Membro – Elisabete da Rocha – Matrícula 2162201
Art. 3º Recomenda aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos ou entidades para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente Portaria, apresentem os bens patrimoniais considerados inservíveis à Comissão para que esta possa proceder à avaliação.
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da lei, por igual período, desde que sem ônus para o município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 07 de dezembro de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte