Portaria Executiva 091/2021

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 077, de 23 de agosto de 2021.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 091, de 20 de outubro de 2021.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 077, de 23 de agosto de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 077, de 23 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de outubro de 2021, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 20 de outubro de 2021.

 ELISEU MIBACH                                         PYERRE CASTELLANO PEREIRA

    Prefeito Municipal                        Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino