Portaria Executiva 058/2021

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 058, de 05 de julho de 2021.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 014, de 03 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal,

CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a inexistência de fatos que configurem infração disciplinar por parte do servidor EURICOS RONALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR relativo às situações informadas por meio do Of. Nº 007/2021 – SMDS.

Art. 2º CIENTIFICAR a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: a) que os serviços administrativos não devem ser executados por motoristas, a fim de evitar possível desvio de função; b) comunicar os seus servidores que é de responsabilidade de cada um seu deslocamento até o local de trabalho; c) que toda situação que exija a realização de hora extra, seja acordada entre a Secretaria e o servidor e posteriormente documentada para fins legais.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 05 de julho de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte