Decreto Executivo 1214/2021

EMENTA

• Altera a composição dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.214, de 27 de abril de 2021.

Altera a composição dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, constituída pelo Decreto nº 1.115, de 27 de janeiro de 2021, que passa a conter a seguinte composição:

I-    Servidor representante do Poder Executivo Municipal com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

Titular: Amanda Tonial Schroeder;

Suplente: Pyerre Castellano Pereira.

II-  Servidor representante do Departamento Municipal de Trânsito, órgão que impôs a penalidade:

Titular: Osmar Alves Martins Junior;

Suplente: Paulo Marcos Rodrigues Cordeiro.

III- Representante da Associação Comercial e Industrial de Porto União, com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

Titular: Paulo Henrique de Souza;

Suplente: Fábio Rulf.

                   Art. 2º Os demais dispositivos constantes no Decreto nº 1.115, de 27 de janeiro de 2021 permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 27 de abril de 2021.

           ELISEU MIBACH                                         RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte