Lei Ordinária 3312/2007

EMENTA

• Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Integra da Norma

LEI Nº 3.312, de 29 de junho de 2007.

 

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

           

                   Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Porto União – SC.

 

Capítulo II

Da composição

                  

                   Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído pelos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I-             (01) um representante do Poder Executivo Municipal;

II-          (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III-       (01) um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

IV-       (01) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

V-          (01) representante dos Servidores Técnico-administrativo das Escolas Públicas Municipais;

VI-       (02) representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;

VII-    (02) dois representantes dos Estudantes das Escolas Públicas Municipais, emancipados (caso exista no Município);

VIII- (01) um representante do Conselho Municipal de Educação;

IX-       (01) um representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

                   § 2º A indicação referida no artigo 1º, caput,deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

 

                   § 3º Os conselheiros de que trata o caputdeste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º.

                  

                   § 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB.

I-             cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II-          tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III-       estudantes que não estejam emancipados; e

IV-       pais de alunos que:

a)             exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b)            prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

                  

                   Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I-             desligamento por motivos particulares;

II-          rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do artigo 2º; e

III-       situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

 

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

 

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

 

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

 

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

 

                   Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I-           acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II-        supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III-     examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV-     emitir parecer sobre as prestações  dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo poder Executivo Municipal; e

V-         outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

                                              

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros.

 

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência os conselheiros designados nos termos do artigo 2º, I e II desta Lei.

 

Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

 

Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I-           não será remunerada;

II-        é considerada atividade de relevante interesse social;

III-     assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV-     veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a)          exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b)         atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c)          afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I-             apresentar, ao Poder legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

II-          por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º do artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

 

                   Porto União, 29 de junho de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

                   RENATO STASIAK                                                   GILSON OSMAR EGGERS

                     Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração,

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