Portaria Executiva 019/2021

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084, de 23 de novembro de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 019, de 09 de fevereiro de 2021.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084, de 23 de novembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084, de 23 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de fevereiro de 2021, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 09 de fevereiro de 2021.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte