Portaria Executiva 091/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Revisional de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 091, de 02 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Revisional de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com relação ao Processo Revisional de Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 063, de 14 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º MANTER A DECISÃO de aplicação da penalidade de demissão ao senhor Daniel Rodrigues Peixoto, proferida pela Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020, pela transgressão do Artigo 214, Inciso XII, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º RETIFICAR os termos da Portaria nº 060, de 25 de agosto de 2020, que proferiu a decisão exarada pela Comissão de Inquérito Administrativo instaurada por meio da Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020.

 Art. 3º ARQUIVAR o Processo Revisional de Inquérito Administrativo juntamente com a íntegra do PAD que a ele deu causa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 02 de dezembro de 2020.

     ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte