Portaria Executiva 047/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Fiscalização para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 047, de 15 de julho de 2020.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Fiscalização para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Cláusula Segunda, número 2, letra “c” do Contrato nº 49/2020, celebrado entre o Município de Porto União e a Empresa TCI – Transportes Coletivos Iguaçu LTDA, que dispõe sobre a Concessão para Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Regular no município de Porto União;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Fiscalização, com a finalidade específica de proceder a inspeção/vistoria nas garagens, instalações, veículos, equipamentos, hardware e software de sistema de bilhetagem eletrônica, infraestrutura de central de vendas e demais bens que serão utilizados na execução do serviço pela Empresa TCI – Transportes Coletivos Iguaçu LTDA, em atendimento às exigências do Edital de Concorrência nº 002/2019 e seus Anexos.

Art. 2º A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

1. Ruan Guilherme Wolf – Matrícula 2153601;

II. Carlos Tomkio – Matrícula 2209201;

III. Luiz Ricardo Fantin – Matrícula 2153401;

IV. Juliane Meline Saldanha Muniz Stafin – Matrícula 2210101; e

V. Thiago Borini – Matrícula 2126101;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de julho de 2020.

  ELISEU MIBACH                          RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal          Secretário Municipal de Administração e Esporte