Decreto Executivo 918/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/01/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 918, de 22 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 31, Inciso I da Lei Municipal nº 3.079/2005;
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE à Servidora Pública Municipal Sra. ZITA ADILEIA GOMES, portadora do RG nº 1.104.453/SSP/SC e CPF nº 392.488.109-00, no Cargo de Merendeira – Classe “03” – Referência “C”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2020.
Porto União (SC), 22 de janeiro de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS