Lei Ordinária 4622/2019

EMENTA

• Altera anexos da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.622, de 17 de outubro de 2019.

 

 

 

Altera anexos da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

 

 

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os Incisos I, II e V, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

I – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO (GA)

Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

Cargo	Carga Horária	Vagas	Classe inicial	Classe final
Agente de Serviços Públicos Nível 01	40	130	01	08
Agente de Serviços Públicos Nível 02	40	120	01	08
Motorista de Veículos Pesados	40	40	03	10

 

II – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (GO)

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Cargo	Carga Horária	Vagas	Classe inicial	Classe final
Auxiliar Administrativo	40	20	02	08
Auxiliar Esportivo	40	01	01	07
Carpinteiro	40	03	02	08
Marceneiro	40	02	02	08
Mecânico de Veículos Leves	40	02	03	09
Mecânico de Veículos Pesados	40	04	03	09
Operador de Máquinas Pesadas	40	33	04	10
Pedreiro	40	17	02	08

 

III- (…)

 

IV- (…)

 

V – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GP)

Escolaridade: Ensino Superior Completo, Registro no Conselho de Classe, se for o caso.           

Cargo	Carga Horária	Vagas	Classe  Inicial	Classe Final
Advogado	40	04	11	15
Arquiteto	40	02	11	15
Assistente Social	30	22	11	15
Analista de Controle Interno	40	02	11	15
Auditor Fiscal	40	02	11	15
Agente Esportivo	40	06	11	15
Biólogo	40	01	11	15
Cirurgião Dentista	10	18	11	15
Contador	40	03	11	15
Enfermeiro	40	15	11	15
Engenheiro Agrônomo	40	01	11	15
Engenheiro Ambiental	40	01	11	15
Engenheiro Florestal	40	02	11	15
Engenheiro Civil	40	03	11	15
Farmacêutico	40	04	11	15
Fisioterapeuta	30	04	11	15
Fonoaudiólogo	40	02	11	15
Geólogo	40	01	11	15
Médico (todas as especialidades)	05	35	11	15
Médico Auditor	05	01	11	15
Médico Plantonista	–	20	11	15
Médico Veterinário	40	03	11	15
Nutricionista	40	03	11	15
Psicólogo	40	13	11	15
Psicólogo com Especialização em Saúde Mental	40	01	11	15
Sanitarista	40	01	11	15
Profissional de Saúde com Especialização em Medicina Complementar/Alternativa – MS	20	02	11	15
Terapeuta Ocupacional	40	02	11	15

 

Art. 2º Insere o Inciso LIX ao Anexo IX da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, no que concerne às atribuições do cargo de Agente Esportivo, que conterá a seguinte redação:

 

“LIX- CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ESPORTIVO

Habilitação:

– Diploma de graduação em nível superior de Bacharel em Educação Física, registrado no MEC;

Registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: conhecer e respeitar as leis; promover e incentivar as atividades desportivas amadoras no Município de Porto União; promover as parcerias e intercâmbio entre os esportistas amadores desta municipalidade com os esportistas amadores e profissionais atuantes na região, através de jogos, palestras e visitações aos centros esportivos, ginásios e estádios; implantar, organizar e coordenar, em parceria com as Secretarias do Município de Porto União e de outras localidades, bem como governos estadual e federal, as ações e programas com a finalidade de desenvolver as atividades esportivas e lazer desta municipalidade; preservar os princípios, os ideais e os fins das práticas esportivas e lazer e comprometer-se com eficácia de seu aprendizado; participar das atividades esportivas e de lazer que lhe forem atribuídas por força das funções e da Política Municipal de Esportes e Cultura desenvolvidas no Município de Porto União; desenvolver, organizar e coordenar, com associações civis, educacionais ou esportivas, campeonatos, torneios esportivos e gincanas, de natureza coletiva e individual, em especial, futebol de salão, futebol de campo, voleibol, handebol, basquetebol, de artes marciais, ginásticas, dança, corrida, ciclismo, atletismo, caminhadas e outras; participar do processo de planejamento, execução e avaliação da Política Municipal de Esportes e Lazer do Município de Porto União; utilizar metodologias através de ações que garantam o treinamento e aprendizagem dos atletas e esportistas amadores do Município de Porto União; estabelecer e implementar estratégias e atendimentos aos atletas e esportistas amadores que tenham interesse de participar de eventos e competições intermunicipais; cumprir jornada de trabalho em repartições públicas ou locais onde forem realizados eventos e competições oficiais reconhecidas pelo Município de Porto União; manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os atletas e esportistas amadores e comunidade em geral; colaborar com as atividades de articulação entre o Poder Público, as famílias e a comunidade, visando a saúde e qualidade de vida através de campanhas de conscientização das vantagens e benefícios da prática esportiva e lazer; desempenhar as demais tarefas dispensáveis para atingir os fins educacionais ao processo de ensino e aprendizagem de práticas esportivas amadoras, nas modalidades coletiva e individual; assegurar o desenvolvimento do senso crítico e solidariedade dos atletas e esportistas amadores; manter atualizados seus dados para manutenção de sua ficha funcional; velar, dentro da disponibilidade técnico e financeira, para que o atleta sou esportista amador residente no Município de Porto União não seja impedido de participar das atividades em razão de qualquer carência material; promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos atletas e esportistas amadores sob a sua orientação profissional; manter-se atualizado quanto aos conhecimentos técnicos, científicos e culturais, no sentido de prestar melhor serviço e contribuir para o desenvolvimento da profissão; promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a prática esportiva e lazer; exercer suas atividades profissionais, fundamentando sua atuação na área de conhecimentos, tendo como referencial teórico prático os parâmetros Curriculares Nacionais de Educação Física, caracterizando a ação educativa nas dimensões afetivas, cognitivas, corporais e socioculturais, consideradas como essenciais; planejar e executar programas e treinamento de atletas e esportistas amadores, levantando dados e interpretando-os; contribuir para a divulgação das práticas e ensinos e aprendizagem da Educação Física no Município de Porto União; estabelecer mecanismos de avaliações, considerar diferenças individuais e saber tratá-las e encaminhá-las; cooperar com as Secretarias do Município de Porto União; trabalhar em equipe; possibilitar por meio da Educação Física ao atleta esportista amador o conhecimento de seu corpo, sentimento de confiança de suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, inter-relação pessoal e inserção social, em busca do conhecimento e no exercício da cidadania; utilizar de diversas linguagens para promover situações significativas de aprendizagens de acordo com o segmento inerente a cada atividade; executar outras atividades correlatas à função; ter disponibilidade para desempenhar suas funções nos finais de semana, em horários noturnos quando solicitado para realizar atividades junto ao Departamento de Esportes e outras Secretarias quando solicitado; acompanhar equipes de esportistas do município dentro e fora do município.”

 

Art. 3º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

 

 Porto União (SC), 17 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte