Decreto Executivo 628/2019

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 628, de 1º de fevereiro de 2019.

 

 

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2019, daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR, poderão optar por pagamento via Prefeitura;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 604, de 12 de dezembro de 2018, que corrigiu os valores da Taxa de Coleta de Lixo em 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:

I- do vencimento:

 

a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 15/02/2019;

 

b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:

 

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
01/2019	15/02/2019		07/2018	15/08/2019
02/2019	15/03/2019		08/2018	16/09/2019
03/2019	15/04/2019		09/2018	15/10/2019
04/2019	15/05/2019		10/2018	18/11/2019
05/2019	17/06/2019		11/2018	16/12/2019
06/2019	15/07/2019		12/2018	15/01/2020

 

II- dos valores:

Classe (residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AB	<10m3	R$ 17,92	R$ 215,04
AC	>10<15m3	R$ 24,17	R$ 290,04
AD	>15<20m3	R$ 29,03	R$ 348,36
AE	>20<30m3	R$ 32,24	R$ 386,88
AF	>30<50m3	R$ 40,29	R$ 483,48
AG	>50m3	R$ 48,36	R$ 580,32

 

Classe (comercial e outros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AH	<10m3	R$ 24,17	R$ 290,04
AI	>10<15m3	R$ 29,03	R$ 348,36
AJ	>15<20m3	R$ 32,24	R$ 386,88
AK	>20<30m3	R$ 40,29	R$ 483,48
AL	>30<50m3	R$ 48,36	R$ 580,32
AM	>50m3	R$ 76,04	R$ 912,48

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

               

                                              

Porto União (SC), 1º de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade