Portaria Executiva 005/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 005, de 24 de janeiro de 2019.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder a avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal, para que possam ser alienados mediante processo licitatório na modalidade leilão, nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

Art. 2º Designar como membros da Comissão:

I- Presidente – Ruan Guilherme Wolf – Matrícula 2153601;

II- Secretária – Tatiane Thonia da Luz – Matrícula 1986605;

III- Membro – Ludgeron Marcos Ilchechen – Matrícula 2123001;

IV- Membro – Cláudio Michaliszyn – Matrícula 22501;

V- Membro – Paulo Medeiros – Matrícula 59401.

Art. 3º Recomenda aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos ou entidades para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, apresentem os bens patrimoniais considerados inservíveis à Comissão para que essa possa proceder à avaliação.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, não sendo permitida a prorrogação.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 24 de janeiro de 2019.

                    ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

                     Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte