Portaria Executiva 064/2018

EMENTA

• Dispõe sobre a manutenção da suspensão dos trabalhos da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 028, de 19 de junho de 2017.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 064, de 21 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a manutenção da suspensão dos trabalhos da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 028, de 19 de junho de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o deferimento do pedido de manutenção da suspensão, proferido em 14 de março de 2018, e que ainda o prazo fatal para requerimento das restituições das taxas de inscrições findará em 31 de agosto de 2018, o que não importa em prejuízo a Administração Pública,

                   RESOLVE:

Art. 1º Manter de 01 de março de 2018 até o dia 31 de agosto de 2018, a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 028, de 19 de junho de 2017, em virtude da prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, através do Decreto nº 399, de 27 de fevereiro de 2018.

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018.

                   Porto União (SC), 21 de agosto de 2018.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

       Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte