Portaria Executiva 060/2018

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 060, de 06 de agosto de 2018.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Administrativo, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar encarregada de apurar possíveis responsabilidades do Servidor Público Municipal JOSÉ DOS SANTOS, pelos motivos registrados no Boletim de Ocorrência PMSC (Acidente de Trânsito TC) sob o nº 3455564, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o Servidor JOSÉ DOS SANTOS, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I-       Roberto Consentins Torma – Matrícula 2131601 – Presidente;

II-     Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101 – Secretária;

III- Afonso Wasmann Neto – Matrícula 2009504– Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 06 de agosto de 2018.

         ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

          Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração e Esporte