Portaria Executiva 021/2018

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 021, de 19 de março de 2018.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.621, de 28 de maio de 2001, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de apurar fato imputado ao servidor público JOSÉ CLAUDIO WALKIU, contratado em caráter temporário por Processo Seletivo Municipal, conforme solicitação do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar citar, desde logo, o servidor JOSÉ CLAUDIO WALKIU, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão Sindicante:

I- Presidente – Eliane Regina Karpowicz Stringhini – Matrícula 2021901;

II- Secretária – Silvia Aparecida Roiek Correa – Matrícula 1552902;

III- Membro – Marcelo Amaro – Matrícula 2073301.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 19 de março de 2018.

            PERCY STORCK                                                     MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal Em Exercício                            Secretário Municipal de Administração e Esporte