Decreto Executivo 195/2017

EMENTA

• Dispõe sobre delegação de competência para movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 195, de 10 de maio de 2017.

         

Dispõe sobre delegação de competência para      movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

 

                   O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

 

                   DECRETA:

 

                   Art. 1º Delega competência à Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade, Sra. Sofia Sydol, como Gestora Financeira, a qual fica autorizada a movimentar a conta bancária da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

                   Art. 2º A mesma estará investida nos seguintes poderes:

1-      abrir contas de depósito;

2-      solicitar saldos e extratos;

3-      requisitar talonários de cheques;

4-      retirar cheques devolvidos;

5-      sustar/contra-ordenar cheques;

6-      cancelar cheques;

7-      baixar cheques;

8-      efetuar resgate de aplicações financeiras;

9-      consultar conta/aplicação programas repasse recursos federais – RPG;

10-  solicitar saldos/extratos, exceto investimento e operação de crédito;

11-  solicitar saldos/extratos de investimentos;

12-  solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

13-  encerrar contas de depósito;

14-  requisitar cartão eletrônico;

15-  movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

16-  efetuar saques de conta corrente;

17-  efetuar pagamentos por meio eletrônico;

18-  emitir comprovantes;

19-  cadastrar, alterar e desbloquear senha.

 

Art. 3º A servidora relacionada no Artigo 1º será considerada responsável pela liquidação de despesa, respondendo pessoalmente pelos atos que praticar ou se omitir, em quaisquer esferas, sejam elas administrativas, civis e/ou criminais.

 

                   Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 184, de 24 de abril de 2017, e as demais disposições em contrário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                   Porto União (SC), 10 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

  ELISEU MIBACH                                                           MIGUEL CHOKAILO NETO      

       Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte